O seminário sobre Gestão Municipal, promovido nesta segunda-feira pelo TCE-RJ, reuniu cerca de 500 autoridades no auditório do Espaço Cultural Humberto Braga, no prédio anexo do Tribunal, no Centro do Rio. Para o presidente José Maurício Nolasco, o resultado foi excelente.
“A presença foi maciça, com quase 500 autoridades, envolvendo prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de câmaras, procuradores, vereadores e funcionários das prefeituras. É o resultado do interesse que o tema despertou. Vemos a vontade do Poder Municipal, Estadual e do Legislativo, através das câmaras de vereadores, em formar essa parceria com o Tribunal de Contas, para procurar o caminho certo de fazer, de acordo com a Constituição da República”, enfatizou Nolasco ao avaliar, no final da tarde, o sucesso do seminário.
O objetivo das palestras, apresentadas pelo corpo técnico do TCE-RJ, foi oferecer um conjunto de informações capazes de auxiliar os novos gestores, para o exercício 2009/2012.
Planejamento estratégico e a estrutura do TCE na fiscalização
O subsecretário de Controle Municipal do TCE, Wallace da Silva Rocha, explanou, na manhã desta segunda-feira, sobre a importância do planejamento estratégico para a gestão adequada dos recursos das prefeituras durante o seminário sobre Gestão Municipal. Ele destacou que o planejamento é o processo pelo qual as prefeituras decidem os programas e o volume aproximado de recursos que serão necessários para implementá-los. “Esse é um dos assuntos mais importantes para os prefeitos”, acentuou.
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as principais ferramentas de planejamento.
O não cumprimento dos limites constitucionais e legais respondem pela maior incidência de reprovação de contas por parte do TCE-RJ, segundo o subsecretário. A aplicação de recursos na Educação e Saúde e os repasses para câmaras, entre outros, devem ser observados constantemente, porque respondem pela maior incidência de reprovação de contas por parte do TCE-RJ.
A segunda palestra do subsecretário, à tarde, foi sobre as normas de atuação do TCE e a estrutura que a instituição conta para fiscalizar os municípios jurisdicionados.
Sicodi: rapidez na comunicação
O Sistema de Comunicação Digital (Sicodi) é uma ferramenta que permite o uso da Internet para o envio eletrônico de documentos, com assinatura digital.
“O Sicodi é um sistema econômico, ágil e seguro para agilizar o relacionamento entre o TCE e o jurisdicionado. Um canal direto e confiável para o encaminhamento de documentos”, resumiu Paulo César Peçanha, assessor da presidência, que falou sobre as facilidades oferecidas pelo Sistema.
Licenciamento ambiental e os erros encontrados nas inspeções
O subsecretário-adjunto de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia (SSO), José Luiz Lima Abreu, e o assistente Marconi Canuto Brasil falaram sobre a continuidade das obras públicas em andamento, licenciamento ambiental e as principais deficiências constatadas nas inspeções realizadas pelo TCE-RJ. José Luiz destacou a importância de o prefeito que está assumindo o cargo dar prosseguimento às obras do antecessor. “Não é um projeto pessoal, é um projeto institucional da prefeitura. Quando uma nova administração entra, abandona as obras do governo anterior e o único que paga essa conta é o contribuinte, que não consegue usufruir o produto porque não está terminado. Obra pública só consegue ter utilidade quando acaba. Se deixar no meio, ninguém usa. É dinheiro jogado fora”, afirmou.
O subsecretário também falou sobre as licenças ambientais nos projetos das obras públicas. “O meio ambiente é um bem público. Hoje a sociedade cobra que o meio ambiente seja observado. O próprio governo afeta o meio ambiente e acha que não tem compromisso com a legislação ambiental”.
Falta de profissional habilitado na fiscalização das obras, não cumprimento do que está contratado, qualidade e durabilidade das obras são alguns dos principais problemas constatados pelos técnicos nas inspeções realizadas in loco. “O mais econômico não é necessariamente o menor custo. Tem o custo do investimento e o custo definido ao longo do tempo. A obra mais barata é a que compensa qualidade, preço e durabilidade. Em obra tem que ver quanto custa investir e quanto custa manter. Às vezes, a obra é barata, mas não dura, tem que ser refeita. É o barato que sai caro”, afirmou José Luiz Abreu.
Marconi destacou a importância de ter um profissional qualificado na fiscalização das obras, lembrando que o Chefe do Poder Executivo é responsabilizado solidariamente. Para diminuir os erros, Canuto sugeriu que os jurisdicionados pesquisem as legislações profissional e ambiental, além de normas de usos de bens públicos, como áreas de aeroportos e terrenos da Marinha.
Aumento da arrecadação X oferta de bens e serviços
Há espaço para aumentar a parcela de impostos que é arrecadada diretamente pelos municípios (sem aumento de tributos ou de alíquotas e respeitada a capacidade contributiva dos munícipes). A exploração desse potencial tributário permitiria a oferta de mais bens e serviços à coletividade, além da redução da dependência de transferências governamentais e da receita de royalties, já que esta é baseada num recurso finito. É o que garante a Subsecretária de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, Paula Alexandra Nazareth, em sua palestra ‘Aspectos do Controle e Arrecadação da Receita Municipal’, realizada na tarde desta segunda-feira, no auditório do Espaço Cultural Humberto Braga, como parte do Seminário ‘Gestão Municipal: a Legislação, o Controle do TCE-RJ e a Eficácia na Gestão dos Recursos Públicos’.
Em sua apresentação, Paula mostrou um panorama geral da legislação e da composição da receita dos municípios, lembrando a importância da receita de royalties do petróleo, já que mais de 80% das reservas estão em nosso estado. “Em 2007, Campos, por exemplo, teve 85% de sua receita total derivada de royalties. A crise financeira mundial e a queda acentuada do preço internacional do petróleo produzirão um impacto muito grande tanto sobre as finanças dos municípios beneficiários como sobre as finanças do próprio estado do Rio de Janeiro, que também tem uma receita expressiva de royalties”, afirma Paula Nazareth.
Segundo a subsecretária, os municípios precisam se preparar para a perspectiva de redução tanto da receita de royalties como das transferências federais e estaduais, que sofrerão impacto negativo pela redução do nível de atividade econômica, gerando reduções nas receitas de IPI, ICMS e FPM. “Assim, nesse cenário de incerteza é importante que o município se preocupe com a parcela da receita que ele tem alcance, que é a receita tributária própria, basicamente ISS e IPTU. Lembrando que também há perspectiva de queda do ISS, que depende do nível de atividade econômica. Se o comércio vende menos, se a indústria menos, a tendência é que o ISS também caia. Por isso, é importante que o município esteja atento”, adverte Paula.
Controle Interno das prefeituras atua pouco na área de pessoal
Com o passar dos anos, os sistemas de controle interno dos municípios foram surgindo e se estruturando, mas a maioria ainda não atua na área de pessoal. Esta foi uma das principais considerações feitas pelo Subsecretário de Controle de Pessoal (SUP, setor do Tribunal responsável pelo controle externo da área de pessoal), Jorge Henrique Muniz da Conceição, em sua palestra ‘Gestão de Pessoal’, que encerrou o ciclo de apresentações do Seminário sobre Gestão Municipal. “Não se tendo esse controle preventivo, aumenta o risco da ocorrência de impropriedades e ilegalidades, com a agravante de que certos atos produzem efeitos ao longo do tempo, perdurando por vários anos e gerando um dano expressivo ao erário. Por falta dessa revisão periódica de procedimentos, por falta dessa atuação do controle interno, chega-se às vezes a valores significativos”, afirma Jorge Henrique.
Em sua apresentação, o titular da SUP enumerou os atos analisados pelo setor, bem como quais os tipos de controles realizados, detalhando, em cada caso, quais os requisitos e exigências legais indispensáveis para a aprovação. Devem ser encaminhados ao Tribunal, por exemplo, editais de concurso público, atos de concessão de pensões e aposentadorias, contratações por prazo determinado, contratos de terceirização e fixação da remuneração de agentes políticos. Outros temas tratados foram o nepotismo e a interação entre gestão de pessoal e implementação das políticas públicas.
Saiba o que aconteceu na abertura do Seminário
Extraído de: http://www.tce.rj.gov.br/main.asp?View={54EA2379-979E-4C19-BFFD-AB0ECE2C3AD6}&Team=¶ms=itemID={0A46EB46-1AEB-4811-B2A3-DA88AA61D79B}%3BpMunicipio=%3B&UIPartUID={584625FF-9438-47BD-9780-EF8BBC3A705A}
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