Prefeito Jorge Roberto veta sete projetos aprovados na Câmara Municipal

Publicado em 14/01/2009

Anderson Carvalho

O prefeito de Niterói, Jorge Roberto Silveira (PDT), vetou ontem mais sete projetos de lei aprovados na Câmara Municipal no final do ano passado. Entre eles, o que autorizava o Executivo a aplicar as disponibilidades de caixa do Tesouro Municipal nas instituições financeiras públicas ou privadas oficiais que melhor remunerarem o capital. O prefeito alegou tratar-se de competência exclusiva do Executivo municipal, para justificar o veto à proposição.
Outras três propostas do Legislativo vetadas pelo prefeito são a que proíbe a cobrança de taxa dos alunos, por parte das escolas, para a realização da prova de segunda chamada. A justificativa apresentada para o veto é que ele é inconstitucional por ser de competência exclusiva do governo federal.
A segunda proposta, que teve a coautoria do ex-vereador petista Professor Luciano, incluía os alunos portadores de deficiência da rede pública municipal de ensino para a prática de esportes paraolímpicos na escola.
O motivo dado ao veto é que o projeto dependeria da adaptação e implementação dos centros para a prática segura das modalidades paraolímpicas.
Tais equipamentos e re-estruturações obrigariam a re-estruturação dos aparelhos da Secretaria de Educação, dependendo de verba orçamentária própria. O que significaria vício de iniciativa, segundo justificativa de Jorge Roberto para o veto.
Outra proposição incluiria, na substituição de nomes de ruas, dados históricos sobre o nome desta. O motivo do veto é que implicaria excesso de informações às pessoas sobre a rua. A proposta é ainda inconstitucional, já que isso é de competência exclusiva do Executivo, segundo análise do prefeito.
O ex-vereador e atual secretário de Defesa Civil e Integração Comunitária, Marival Gomes (PPS), também teve uma proposta vetada por Jorge Roberto.
Cuidava o projeto da defesa do usuário de serviço público do Município. Segundo a justificativa do veto do prefeito, as agências reguladoras de serviços públicos são regidas por leis federais, não podendo a Prefeitura intervir. Por isso, a proposição é considerada inconstitucional.
As demais propostas vetadas também foram declaradas inconstitucionais por invadirem a competência do Executivo. O prefeito também fez várias exonerações e algumas nomeações.
O Fluminense