Brasília - A Subcomissão de Segurança do Voto Eletrônico da Câmara dos Deputados aprovou hoje (29) o parecer do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que inventa o voto em trânsito, institui mecanismos de fiscalização e de auditoria da urna eletrônica, além de criar o título de eleitor com foto.O relator propôs a aprovação de quatro projetos de lei. Um deles determina que a Justiça Eleitoral torne possível o voto em trânsito. Se o texto for aprovado, o eleitor que estiver fora do estado de domicílio eleitoral poderá votar para presidente da República. Quem estiver apenas em outro município, mas dentro do estado, escolherá também governador, deputados federais, estaduais e distritais."Estão superadas as limitações [tecnológicas], podendo ser implementados os mecanismos que viabilizam a votação de eleitores fora de seu domicílio eleitoral", explica o deputado na justificativa do texto do projeto.O relatório aprovado na subcomissão exige a impressão dos votos digitados pelos eleitores para que 2% das seções eleitorais, escolhidas por sorteio, passem por auditoria. O texto determina também a utilização de programas de código-fonte aberto na urna eletrônica, para que seja possível saber de que forma os votos foram computados.Pela proposta, a Justiça Eleitoral também ficaria autorizada a recadastrar os eleitores para confecção de novo título com foto e dados de biometria, como impressão digital. Na opinião do relator, a medida evitará fraudes: "A identificação do eleitor constitui um ponto vulnerável do sistema eleitoral e deve ser enfrentado por meio de tecnologia", explicou.O projeto também permite aos partidos políticos que usem parte dos recursos do Fundo Partidário, dinheiro do Tesouro Nacional a que as legendas têm direito, para capacitar ou contratar técnicos que fiscalizem a eleição.Os quatro projetos que constam no relatório aprovado na Subcomissão de Segurança do Voto Eletrônico vão agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Agência Brasil
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